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A posse é exigida quando o servidor é reintegrado?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
A posse é exigida quando o servidor é reintegrado?
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Resposta
Não. A lei prevê que não haverá posse nos casos de reintegração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - Posse é o ato pelo qual a pessoa é investida em cargo público.
Parágrafo único. Não haverá posse nos casos de promoção ou de reintegração.
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