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Qual ato formal constitui a posse de um funcionário?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Qual ato formal constitui a posse de um funcionário?
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Resposta
A posse verifica-se pela assinatura do termo pela autoridade competente e pelo funcionário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - A posse verificar-se-á mediante a assinatura, pela autoridade competente e pelo funcionário, do termo pelo qual este se compromete a observar fielmente os deveres e atribuições do cargo, bem como as exigências deste Estatuto.
§ 1º Na ocasião da posse, o funcionário declarará se exercer ou não outo cargo ou função pública remunerada, inclusive emprego em autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.
§ 2º A posse poderá ser tomada por procuração, quando se tratar de funcionário ausente do Município, em comissão de Governo, ou em casos especiais, a critério da autoridade competente.
§ 3º A lei especificará os casos em que, no ato da posse, será exigida também declaração de bens.
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