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Quem estabelece os casos em que será exigida declaração de bens no ato da posse?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Quem estabelece os casos em que será exigida declaração de bens no ato da posse?
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Resposta
A legislação especifica os casos em que será exigida, também, a declaração de bens no ato da posse.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - A posse verificar-se-á mediante a assinatura, pela autoridade competente e pelo funcionário, do termo pelo qual este se compromete a observar fielmente os deveres e atribuições do cargo, bem como as exigências deste Estatuto.
§ 1º Na ocasião da posse, o funcionário declarará se exercer ou não outo cargo ou função pública remunerada, inclusive emprego em autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.
§ 2º A posse poderá ser tomada por procuração, quando se tratar de funcionário ausente do Município, em comissão de Governo, ou em casos especiais, a critério da autoridade competente.
§ 3º A lei especificará os casos em que, no ato da posse, será exigida também declaração de bens.
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