Flashcard FC782060
Quem especifica os casos em que, no ato da posse, será exigida a declaração de bens?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Quem especifica os casos em que, no ato da posse, será exigida a declaração de bens?
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Resposta
A lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - A Lei especificará os casos em que, no ato da posse, será exigida também declaração de bens.
I - o Prefeito, os Secretários Municipais e autoridades a estes equiparadas;
II - o responsável pelo órgão do pessoal, nos demais casos.
Parágrafo único. A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições legais para a investidura no cargo.
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