Flashcard FC782061
Quais autoridades são obrigadas a apresentar declaração de bens no ato da posse?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Quais autoridades são obrigadas a apresentar declaração de bens no ato da posse?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São obrigados: Prefeito, Secretários Municipais e autoridades a estes equiparadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - A Lei especificará os casos em que, no ato da posse, será exigida também declaração de bens.
I - o Prefeito, os Secretários Municipais e autoridades a estes equiparadas;
II - o responsável pelo órgão do pessoal, nos demais casos.
Parágrafo único. A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições legais para a investidura no cargo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em