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Qual a consequência para a autoridade que não verificar as condições legais antes de dar posse?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Qual a consequência para a autoridade que não verificar as condições legais antes de dar posse?
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Resposta
Incidência de responsabilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - A Lei especificará os casos em que, no ato da posse, será exigida também declaração de bens.
I - o Prefeito, os Secretários Municipais e autoridades a estes equiparadas;
II - o responsável pelo órgão do pessoal, nos demais casos.
Parágrafo único. A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições legais para a investidura no cargo.
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