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Qual é o prazo de prorrogação concedido pela autoridade competente para a posse?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Qual é o prazo de prorrogação concedido pela autoridade competente para a posse?
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Resposta
A prorrogação é por igual período, ou seja, por mais 30 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - A posse deverá se verificar no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação oficial do ato de provimento.
§ 1º O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por igual período, a juízo da autoridade competente para dar posse.
§ 2º O termo inicial do prazo para a posse de funcionário em férias ou licença, exceto no caso de licença para tratar de interesses particulares, será o da data em que voltar ao serviço.
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