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Qual é o termo inicial do prazo para a posse quando o servidor estiver em férias ou em licença, exceto licença para tratar de interesses particulares?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Qual é o termo inicial do prazo para a posse quando o servidor estiver em férias ou em licença, exceto licença para tratar de interesses particulares?
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Resposta
O termo inicial do prazo será a data do retorno ao serviço do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - A posse deverá se verificar no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação oficial do ato de provimento.
§ 1º O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por igual período, a juízo da autoridade competente para dar posse.
§ 2º O termo inicial do prazo para a posse de funcionário em férias ou licença, exceto no caso de licença para tratar de interesses particulares, será o da data em que voltar ao serviço.
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