Flashcard FC782070
Qual é a consequência quando a posse não ocorre dentro do prazo legal?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Qual é a consequência quando a posse não ocorre dentro do prazo legal?
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Resposta
O ato de provimento é tornado sem efeito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - Se a posse não se der dentro do prazo legal, o ato de provimento será tornado sem efeito.
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