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O que a lei exige do nomeado em relação ao prazo para a posse?

Estatutos dos Servidores Públicos Municipais

De acordo com o assunto Estatutos dos Servidores Públicos Municipais: Lei Municipal nº 4.623/1984 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos, e dá outras providências, responda:

O que a lei exige do nomeado em relação ao prazo para a posse?
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Resposta

Tomar posse dentro do prazo legal.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - Se a posse não se der dentro do prazo legal, o ato de provimento será tornado sem efeito.

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