Flashcard FC782072
A transferência do funcionário prevista pela norma é obrigatória ou facultativa?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
A transferência do funcionário prevista pela norma é obrigatória ou facultativa?
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Resposta
Facultativa. A lei autoriza a transferência sem impor obrigação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - O funcionário poderá ser transferido de um para outro cargo de provimento efetivo.
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