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A possibilidade de transferência aplica-se a quem?

Estatutos dos Servidores Públicos Municipais

De acordo com o assunto Estatutos dos Servidores Públicos Municipais: Lei Municipal nº 4.623/1984 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos, e dá outras providências, responda:

A possibilidade de transferência aplica-se a quem?
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Resposta

Ao funcionário público municipal referido genericamente como funcionário.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - O funcionário poderá ser transferido de um para outro cargo de provimento efetivo.

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