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Quais são as formas de origem pelas quais uma transferência pode ser determinada?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Quais são as formas de origem pelas quais uma transferência pode ser determinada?
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Resposta
A lei prevê duas formas de origem: a pedido do funcionário ou ex officio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - As transferências, de qualquer natureza, serão feitas a pedido do funcionário ou "ex-offício", atendida sempre a conveniência do serviço e os requisitos necessários ao aproveitamento do cargo.
Parágrafo único. A transferência a pedido para cargo de carreira só poderá ser feita para vaga que tenha de ser provida mediante promoção por merecimento.
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