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Em que hipótese é permitida a transferência a pedido para cargo de carreira?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Em que hipótese é permitida a transferência a pedido para cargo de carreira?
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Resposta
Somente quando houver vaga que deva ser provida mediante promoção por merecimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - As transferências, de qualquer natureza, serão feitas a pedido do funcionário ou "ex-offício", atendida sempre a conveniência do serviço e os requisitos necessários ao aproveitamento do cargo.
Parágrafo único. A transferência a pedido para cargo de carreira só poderá ser feita para vaga que tenha de ser provida mediante promoção por merecimento.
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