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Para qual cargo a transferência do servidor somente é permitida?

Estatutos dos Servidores Públicos Municipais

De acordo com o assunto Estatutos dos Servidores Públicos Municipais: Lei Municipal nº 4.623/1984 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos, e dá outras providências, responda:

Para qual cargo a transferência do servidor somente é permitida?
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Resposta

A transferência é permitida somente para cargo que tenha o mesmo nível de vencimento do cargo de origem.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - A transferência só poderá ser feita para cargo do mesmo nível de vencimento.

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