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Que condição normativa deve ser observada para a efetivação da transferência por permuta?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Que condição normativa deve ser observada para a efetivação da transferência por permuta?
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Resposta
Observância das disposições fixadas na seção aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - A transferência por permuta será procedida a pedido escrito dos interesses e de acordo com o disposto nesta Seção.
Parágrafo único. A permuta de funcionários da Prefeitura e da Câmara só poderá ser efetuada com o prévio consentimento das autoridades a que estejam subordinados os interessados, observadas as disposições desta Seção.
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