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Que exigência é imposta para a permuta de servidores entre a Prefeitura e a Câmara?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Que exigência é imposta para a permuta de servidores entre a Prefeitura e a Câmara?
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Resposta
Prévio consentimento das autoridades a que os interessados estejam subordinados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - A transferência por permuta será procedida a pedido escrito dos interesses e de acordo com o disposto nesta Seção.
Parágrafo único. A permuta de funcionários da Prefeitura e da Câmara só poderá ser efetuada com o prévio consentimento das autoridades a que estejam subordinados os interessados, observadas as disposições desta Seção.
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