Flashcard FC782084
Quem é o destinatário da medida de reintegração?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Quem é o destinatário da medida de reintegração?
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Resposta
O funcionário demitido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - A reintegração, que decorrerá sempre de decisão administrativa ou judiciária, é o reingresso no serviço público, de funcionário demitido, com o ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento.
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