Flashcard FC782085
Que natureza têm as decisões capazes de determinar a reintegração?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Que natureza têm as decisões capazes de determinar a reintegração?
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Resposta
Decisão administrativa ou judicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - A reintegração, que decorrerá sempre de decisão administrativa ou judiciária, é o reingresso no serviço público, de funcionário demitido, com o ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento.
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