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Que requisito deve ser observado quanto à qualificação quando a readmissão for em cargo diverso?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Que requisito deve ser observado quanto à qualificação quando a readmissão for em cargo diverso?
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Resposta
Deve ser respeitada a habilitação profissional exigida para o cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - Readmissão é o ato pelo qual o funcionário exonerado reingressa no serviço público, sem direito a qualquer ressarcimento e sempre por conveniência da Administração.
§ 1º A readmissão dependerá da existência de vaga e da observância das exigências legais quanto à primeira investidura.
§ 2º A readmissão dar-se-á de preferência no cargo anteriormente ocupado, podendo, no entanto, verificar-se em outro de igual nível de vencimento, respeitada a habilitação profissional.
§ 3º Tratando-se de cargo de carreira, a readmissão só poderá ser feita em vaga que devesse ser preenchida mediante promoção por merecimento, desde que não tenha sido publicado o edital para o concurso de promoção.
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