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A reversão a pedido é concedida obrigatoriamente pela Administração?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
A reversão a pedido é concedida obrigatoriamente pela Administração?
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Resposta
Não. A reversão a pedido é discricionária, depende de decisão da Administração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - Reversão é o ato pelo qual o funcionário aposentado reingressa no serviço público, a seu pedido ou "ex-offício".
§ 1º A reversão "ex-offício" será feita quando insubsistentes as razões que determinaram a aposentadoria.
§ 2º Será tornada sem efeito a reversão "ex-offício" e cassada a aposentadoria do funcionário que reverter e não tomar posse ou não entrar em exercício dentro do prazo legal.
§ 3º A reversão a pedido, que será feita a critério da Administração; dependerá da existência de cargo vago, bem como da comprovação de capacidade para o exercício do cargo mediante inspeção médica.
§ 4º Não poderá reverter à atividade, a pedido, o aposentado que tiver mais de 58 (cinquenta e oito) anos de idade.
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