Flashcard FC782115
Qual exigência quanto à denominação do cargo quando não houve transformação do cargo ocupado na aposentadoria?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Qual exigência quanto à denominação do cargo quando não houve transformação do cargo ocupado na aposentadoria?
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Resposta
A reversão ocorre em cargo de idêntica denominação ao que o servidor ocupava na aposentadoria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - A reversão far-se-á em cargo de idêntica denominação à daquele ocupado por ocasião da aposentadoria ou, se transformado, no cargo resultante da transformação.
§ 1º A reversão far-se-á em cargo de idêntica denominação à daquele ocupado por ocasião da aposentadoria ou, se transformado, no cargo resultante da transformação.
§ 2º A reversão "ex-offício" não poderá ter lugar em cargo de vencimento ou remuneração inferior ao provento da inatividade.
§ 3º A reversão, a pedido, a cargo de carreira, dependerá da existência de vaga que deva ser preenchida mediante promoção por merecimento, desde que não tenha sido publicado no Edital para Concurso de Promoção.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em