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Qual vedação existe quanto à remuneração do cargo de destino na reversão 'ex-officio'?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Qual vedação existe quanto à remuneração do cargo de destino na reversão 'ex-officio'?
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Resposta
A reversão ex-officio não pode ocorrer em cargo com vencimento ou remuneração inferior ao provento percebido na inatividade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - A reversão far-se-á em cargo de idêntica denominação à daquele ocupado por ocasião da aposentadoria ou, se transformado, no cargo resultante da transformação.
§ 1º A reversão far-se-á em cargo de idêntica denominação à daquele ocupado por ocasião da aposentadoria ou, se transformado, no cargo resultante da transformação.
§ 2º A reversão "ex-offício" não poderá ter lugar em cargo de vencimento ou remuneração inferior ao provento da inatividade.
§ 3º A reversão, a pedido, a cargo de carreira, dependerá da existência de vaga que deva ser preenchida mediante promoção por merecimento, desde que não tenha sido publicado no Edital para Concurso de Promoção.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em