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A regra de impedimento de nova apresentação com maiores proventos alcança servidor revertido em relação a que marco temporal?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
A regra de impedimento de nova apresentação com maiores proventos alcança servidor revertido em relação a que marco temporal?
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Resposta
Alcança o servidor revertido que tenha sido revertido após a entrada em vigor da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - O funcionário revertido após a vigência desta Lei, não poderá ser novamente apresentado, com maiores proventos, antes de decorridos 5 (cinco) anos de sua reversão, salvo se sobrevier moléstia que o incapacite para o serviço público.
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