Flashcard FC782122
Qual é o prazo de impedimento para o servidor revertido ser reapresentado com maiores proventos?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Qual é o prazo de impedimento para o servidor revertido ser reapresentado com maiores proventos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Cinco anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - O funcionário revertido após a vigência desta Lei, não poderá ser novamente apresentado, com maiores proventos, antes de decorridos 5 (cinco) anos de sua reversão, salvo se sobrevier moléstia que o incapacite para o serviço público.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em