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Qual exceção permite reapresentação com maiores proventos antes de decorrido o prazo de cinco anos?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Qual exceção permite reapresentação com maiores proventos antes de decorrido o prazo de cinco anos?
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Resposta
A reapresentação é permitida se sobrevier moléstia que incapacite para o serviço público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - O funcionário revertido após a vigência desta Lei, não poderá ser novamente apresentado, com maiores proventos, antes de decorridos 5 (cinco) anos de sua reversão, salvo se sobrevier moléstia que o incapacite para o serviço público.
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