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Como é considerado o período de disponibilidade para fins de cálculo da aposentadoria do funcionário julgado incapaz?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Como é considerado o período de disponibilidade para fins de cálculo da aposentadoria do funcionário julgado incapaz?
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Resposta
O período da disponibilidade será levado em conta para o cálculo da aposentadoria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - O funcionário em disponibilidade será obrigatoriamente aproveitado no preenchimento de vaga existente ou que se verificar nos quadros do funcionalismo.
§ 1º O aproveitamento far-se-á pedido ou "ex-offício", respeitada sempre a habilitação profissional.
§ 2º O aproveitamento dar-se-á em cargo equivalente, por sua natureza e vencimento, ao que o funcionário ocupava quando posto em disponibilidade.
§ 3º Em nenhum caso poderá efetuar-se o aproveitamento sem que, mediante inspeção médica, fique aprovada a capacidade para o exercício do cargo.
§ 4º Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade do funcionário que, aproveitado, não tomar posse ou não entrar em exercício dentro dos prazos legais.
§ 5º Será aposentado no cago anteriormente ocupado o funcionário em disponibilidade que for julgado, incapaz, em inspeção médica. Para cálculo da aposentadoria será levado em conta o período da disponibilidade.
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