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Em que situação aplica-se a sequência de critérios de preferência por disponibilidade e tempo de serviço público municipal?

Estatutos dos Servidores Públicos Municipais

De acordo com o assunto Estatutos dos Servidores Públicos Municipais: Lei Municipal nº 4.623/1984 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos, e dá outras providências, responda:

Em que situação aplica-se a sequência de critérios de preferência por disponibilidade e tempo de serviço público municipal?
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Resposta

Aplica-se quando houver mais de um concorrente para a mesma vaga.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o que contar mais tempo de disponibilidade e, em igualdade de condições, o de maior tempo de serviço público municipal.

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