Flashcard FC782136
Em caso de empate no critério de disponibilidade, qual critério de desempate é adotado entre concorrentes à mesma vaga?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Em caso de empate no critério de disponibilidade, qual critério de desempate é adotado entre concorrentes à mesma vaga?
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Resposta
Adota-se preferência pelo servidor com maior tempo de serviço público municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o que contar mais tempo de disponibilidade e, em igualdade de condições, o de maior tempo de serviço público municipal.
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