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Que comprovação administrativa justifica a readaptação por insuficiência de capacidade intelectual?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Que comprovação administrativa justifica a readaptação por insuficiência de capacidade intelectual?
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Resposta
A readaptação é justificada quando, em processo administrativo, se comprovar que a capacidade intelectual do funcionário não corresponde às exigências do exercício do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - A readaptação, que dependerá sempre de inspeção médica, far-se-á:
I - quando se verificarem modificações no estado físico ou psíquico, ou nas condições de saúde do funcionário, que lhe diminuam a eficiência para o exercício do cargo;
II - quando se comprovar, em processo administrativo, que a capacidade intelectual do funcionário não corresponde às exigências do exercício do cargo.
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