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A readaptação acarreta diminuição do vencimento do servidor?

Estatutos dos Servidores Públicos Municipais

De acordo com o assunto Estatutos dos Servidores Públicos Municipais: Lei Municipal nº 4.623/1984 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos, e dá outras providências, responda:

A readaptação acarreta diminuição do vencimento do servidor?
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Resposta

Não. A readaptação não acarreta diminuição de vencimento.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - A readaptação não acarretará diminuição nem aumento de vencimento.

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