Flashcard FC782144
Que tipo de regulamentação disciplina a readaptação?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Que tipo de regulamentação disciplina a readaptação?
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Resposta
A readaptação está sujeita a regulamentação especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - A readaptação que será objeto de regulamentação especial, se fará pela atribuição de novos cargos ao funcionário, respeitadas as funções inerentes a carreira a que pertencer ou mediante transferência.
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