Flashcard FC782146
O que deve ser respeitado na atribuição de novo cargo durante a readaptação?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
O que deve ser respeitado na atribuição de novo cargo durante a readaptação?
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Resposta
Devem ser respeitadas as funções inerentes à carreira do funcionário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - A readaptação que será objeto de regulamentação especial, se fará pela atribuição de novos cargos ao funcionário, respeitadas as funções inerentes a carreira a que pertencer ou mediante transferência.
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