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A readaptação pode ser realizada mediante transferência?

Estatutos dos Servidores Públicos Municipais

De acordo com o assunto Estatutos dos Servidores Públicos Municipais: Lei Municipal nº 4.623/1984 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos, e dá outras providências, responda:

A readaptação pode ser realizada mediante transferência?
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Resposta

Sim. A readaptação pode ocorrer mediante transferência.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - A readaptação que será objeto de regulamentação especial, se fará pela atribuição de novos cargos ao funcionário, respeitadas as funções inerentes a carreira a que pertencer ou mediante transferência.

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