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Como a lei conceitua o exercício do cargo?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Como a lei conceitua o exercício do cargo?
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Resposta
Exercício é o desempenho das atribuições e responsabilidades do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - Exercício é o desempenho das atribuições e responsabilidades do cargo.
§ 1º O início, a interrupção, o reinício e a cessação do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.
§ 2º O início do exercício e as alterações que nele ocorrerem serão comunicados ao órgão de pessoal pelo chefe imediato do funcionário.
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