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Qual é a regra sobre o exercício do funcionário em unidade diversa da de sua designação?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Qual é a regra sobre o exercício do funcionário em unidade diversa da de sua designação?
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Resposta
A lei estabelece a vedação ao exercício em unidade diversa daquela de sua designação, salvo nas hipóteses previstas no Estatuto ou mediante autorização prévia do Prefeito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - Nenhum funcionário poderá ter exercício em unidade diferente daquela em que for designado, salvo nos casos previstos neste Estatuto ou mediante prévia autorização do Prefeito.
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