FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC782165

Que autoridade pode conceder autorização prévia para que o funcionário exerça em unidade diversa da designação?

Estatutos dos Servidores Públicos Municipais

De acordo com o assunto Estatutos dos Servidores Públicos Municipais: Lei Municipal nº 4.623/1984 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos, e dá outras providências, responda:

Que autoridade pode conceder autorização prévia para que o funcionário exerça em unidade diversa da designação?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

O Prefeito.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - Nenhum funcionário poderá ter exercício em unidade diferente daquela em que for designado, salvo nos casos previstos neste Estatuto ou mediante prévia autorização do Prefeito.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo