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Em que situação o funcionário pode exercer em unidade diversa sem necessitar de autorização do Prefeito?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Em que situação o funcionário pode exercer em unidade diversa sem necessitar de autorização do Prefeito?
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Resposta
Quando houver previsão legal no Estatuto que permita o exercício em unidade diferente da designação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - Nenhum funcionário poderá ter exercício em unidade diferente daquela em que for designado, salvo nos casos previstos neste Estatuto ou mediante prévia autorização do Prefeito.
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