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Que providência administrativa é exigida antes de aplicar a demissão por abandono de cargo?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Que providência administrativa é exigida antes de aplicar a demissão por abandono de cargo?
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Resposta
Realização de processo administrativo competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - Salvo nos casos previstos no presente Estatuto, o funcionário que interromper o exercício por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, sem motivo justificado, será demitido por abandono de cargo, após o competente processo administrativo.
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