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A demissão por abandono de cargo por ausência superior a 30 dias admite hipóteses de exceção?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
A demissão por abandono de cargo por ausência superior a 30 dias admite hipóteses de exceção?
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Resposta
Sim. A demissão não se aplica às hipóteses expressamente previstas como exceção no Estatuto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - Salvo nos casos previstos no presente Estatuto, o funcionário que interromper o exercício por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, sem motivo justificado, será demitido por abandono de cargo, após o competente processo administrativo.
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