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Para participação em quais atividades o funcionário pode ser afastado pela Administração?

Estatutos dos Servidores Públicos Municipais

De acordo com o assunto Estatutos dos Servidores Públicos Municipais: Lei Municipal nº 4.623/1984 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos, e dá outras providências, responda:

Para participação em quais atividades o funcionário pode ser afastado pela Administração?
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Resposta

O afastamento pode ocorrer para participação em congressos, certames desportivos, atividades culturais ou eventos científicos.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - O afastamento do funcionário para participação em congressos, certames desportivos, culturais ou científicos poderá ser autorizado pelo Prefeito ou autoridade competente na forma estabelecida em decreto.

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