Flashcard FC782172
Quem é responsável por autorizar o afastamento do funcionário para participar desses eventos?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Quem é responsável por autorizar o afastamento do funcionário para participar desses eventos?
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Resposta
A autorização cabe ao Prefeito ou à autoridade competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - O afastamento do funcionário para participação em congressos, certames desportivos, culturais ou científicos poderá ser autorizado pelo Prefeito ou autoridade competente na forma estabelecida em decreto.
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