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De que forma deve ser disciplinado o procedimento de autorização do afastamento?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
De que forma deve ser disciplinado o procedimento de autorização do afastamento?
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Resposta
O procedimento e os critérios para autorização devem ser disciplinados por decreto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - O afastamento do funcionário para participação em congressos, certames desportivos, culturais ou científicos poderá ser autorizado pelo Prefeito ou autoridade competente na forma estabelecida em decreto.
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