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Qual conduta a lei veda ao funcionário público municipal em relação à saída do Município para estudo ou missão?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Qual conduta a lei veda ao funcionário público municipal em relação à saída do Município para estudo ou missão?
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Resposta
A lei veda que o funcionário ausente-se do Município para estudo ou missão de qualquer natureza sem autorização ou designação expressa do Prefeito ou da autoridade competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - Nenhum funcionário poderá ausentar-se do Município, para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem ônus para os cofres públicos, sem autorização ou designação expressa do Prefeito ou autoridade competente.
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