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Quem pode conceder a autorização exigida para que o funcionário se ausente do Município para fins de estudo ou missão?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Quem pode conceder a autorização exigida para que o funcionário se ausente do Município para fins de estudo ou missão?
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Resposta
A autorização deve ser concedida pelo Prefeito ou pela autoridade competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - Nenhum funcionário poderá ausentar-se do Município, para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem ônus para os cofres públicos, sem autorização ou designação expressa do Prefeito ou autoridade competente.
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