Flashcard FC782176
A exigência de autorização para ausentar-se do Município aplica-se quando houver ou não ônus para os cofres públicos?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
A exigência de autorização para ausentar-se do Município aplica-se quando houver ou não ônus para os cofres públicos?
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Resposta
Aplica-se em ambos os casos; a autorização é exigida independentemente de haver ônus para os cofres públicos ou não.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - Nenhum funcionário poderá ausentar-se do Município, para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem ônus para os cofres públicos, sem autorização ou designação expressa do Prefeito ou autoridade competente.
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