Flashcard FC782177
Que característica formal a autorização para a ausência do Município deve apresentar?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Que característica formal a autorização para a ausência do Município deve apresentar?
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Resposta
A autorização deve ser expressa, ou seja, manifestada de forma clara e específica pelo Prefeito ou pela autoridade competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - Nenhum funcionário poderá ausentar-se do Município, para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem ônus para os cofres públicos, sem autorização ou designação expressa do Prefeito ou autoridade competente.
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