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Que situação afasta a aplicação das restrições de permanência em missão e do prazo de exercício exigido?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Que situação afasta a aplicação das restrições de permanência em missão e do prazo de exercício exigido?
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Resposta
O exercício de cargo em comissão nos governos da União, dos Estados ou dos Municípios permite permanecer afastado enquanto perdurar o comissionamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - Salvo caso de absoluta conveniência, a juízo do Prefeito, ou autoridade competente, nenhum funcionário poderá permanecer por mais de 2 (dois) anos em missão fora do Município, nem vir a exercer outra senão depois de decorridos 4 (quatro) anos de exercício efetivo do Município, contados da data da data do regresso.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao funcionário em exercício de cargo em comissão nos governos da União, dos Estados ou Municípios, hipótese em que poderá permanecer afastado da administração municipal enquanto perdurar o comissionamento.
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