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Qual é a remuneração do funcionário condenado que permanece afastado enquanto cumpre a pena quando a condenação não determina demissão?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Qual é a remuneração do funcionário condenado que permanece afastado enquanto cumpre a pena quando a condenação não determina demissão?
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Resposta
Terá direito apenas a um terço do vencimento ou remuneração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - O funcionário preso em flagrante ou preventivamente, ou recolhido à prisão em decorrência de pronúncia ou condenação por crime inafiançável, será considerado afastado do exercício do cargo, até a decisão final transitada em julgado.
§ 1º Durante o afastamento, o funcionário perderá um terço do vencimento ou remuneração, tendo o direito à diferença, se for, afinal absolvido.
§ 2º No caso de condenação, e se esta não for de natureza que determine a demissão do funcionário, continuará o mesmo afastado, na forma deste artigo, até o cumprimento total da pena, com direito, apenas, a um terço do vencimento ou remuneração.
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