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Para qual finalidade o período de afastamento para exercício de mandato não é contado como tempo de serviço?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Para qual finalidade o período de afastamento para exercício de mandato não é contado como tempo de serviço?
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Resposta
Não é contado para efeito de promoção por merecimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - O funcionário investido em mandato eletivo federal ou estadual ficará afastado do seu cargo.
§ 1º O funcionário investido no mandato do Prefeito Municipal será afastado do seu cargo, por todo o período do mandato, sendo-lhe facultado optar pelo vencimento.
§ 2º o funcionário investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo dos subsídios a que fizer jus. Havendo incompatibilidade, dar-se-á o afastamento do cargo.
§ 3º O período de afastamento, para exercício do mandato, será contado como tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
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